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Questão 12687Q12687
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista ContábilConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item a seguir. O órgão de assessoramento jurídico da Administração, como parte da fase preparatória do processo licitatório, é encarregado de realizar um controle prévio de legalidade por meio de uma análise jurídica aprofundada da contratação, visando garantir a conformidade com os critérios objetivos estabelecidos, assim como a exposição clara e objetiva dos pressupostos de fato e de direito, conforme preceitua o Art. 53 da Lei nº 14133/2021.