Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Legislativo (Controle Interno)·Concurso: Câmara de Verdejante - PE

Julgue o item que se segue. Os bens públicos de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças, são inalienáveis e não podem sofrer usucapião, garantindo que esses bens estejam sempre disponíveis para o uso geral da população em igualdade de condições, conforme o artigo 99, inciso I, do Código Civil.