Voltar para a lista

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista AdministrativoConcurso: Câmara de Araripina - PE

Julgue o item a seguir. O poder regulamentar permite que o chefe do Poder Executivo edite normas complementares à lei, desde que essas normas não inovem no ordenamento jurídico.