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Questão 12747Q12747
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item a seguir. O princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional não é um conceito relevante, pois não há obrigação legal para que os tributos sejam proporcionais à capacidade econômica do contribuinte. O que importa é a aplicação uniforme das alíquotas tributárias, independentemente da situação financeira individual.