Voltar para a lista
Questão 12759Q12759
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item a seguir. A discricionariedade administrativa é reconhecida como essencial para a eficácia da Administração Pública, especialmente em áreas onde a regulamentação legal não pode prever todas as circunstâncias possíveis. Esse poder discricionário, no entanto, não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, garantindo assim a proteção dos direitos dos cidadãos e a realização do interesse público de forma justa e equitativa.