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Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item a seguir. O Direito de Petição é garantido constitucionalmente como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar requerimentos aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. A Ação Civil Pública, por sua vez, é uma ação judicial movida por entidades legitimadas como o Ministério Público para proteger interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente e o patrimônio cultural.