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Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a indisponibilidade de bens dos agentes públicos, decretada como medida cautelar nas ações de improbidade administrativa, pode ser estendida aos sucessores e terceiros que possam ter se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo. Essa medida visa a assegurar que os recursos obtidos de forma ilícita não sejam dissipados ou transferidos para terceiros, garantindo a efetividade da reparação ao erário.