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Questão 12788Q12788
IGEDUCTeoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE

Julgue o item subsequente. O princípio da proporcionalidade é amplamente utilizado no Direito Constitucional brasileiro como ferramenta para assegurar a proteção dos direitos fundamentais. Esse princípio exige que as ações do poder público sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito, de modo a evitar abusos de poder e garantir que as restrições aos direitos fundamentais sejam justificadas e limitadas ao estritamente necessário para alcançar um fim legítimo.