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Questão 12795Q12795
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. Como previsto pela Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve instruir os processos administrativos de forma a possibilitar a reconstrução dos atos e a verificação de sua legalidade, assegurando o direito dos administrados à obtenção de cópias dos documentos que integram o processo.