Voltar para a lista
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. Conforme a Lei nº 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens do agente público pode ser decretada pelo juiz nas ações de improbidade administrativa, como medida cautelar para assegurar o ressarcimento ao erário, limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito.