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Questão 12825Q12825
IGEDUCOperações de crédito

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE

Julgue o item subsequente. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os entes federativos podem realizar operações de crédito ilimitadas para cobrir déficits orçamentários emergenciais sem a necessidade de autorização legislativa. Essa flexibilidade permite aos gestores públicos agirem rapidamente em situações de crise fiscal, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais, sem comprometer a estabilidade financeira do ente federativo.