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Questão 12830Q12830
IGEDUCOperações de crédito

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE

Julgue o item subsequente. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Essa restrição visa a controlar o endividamento público e a garantir que os recursos obtidos sejam destinados exclusivamente a investimentos.