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Questão 12834Q12834
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que a aplicação da lei no tempo se dá pela sua vigência contínua e sem interrupção, salvo disposição em contrário.