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Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa pode ser proposta somente contra agentes públicos efetivos, excluindo temporários, comissionados ou contratados por tempo determinado.