Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · IGEDUC

Questão 12838Q12838

IGEDUC Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE

Julgue o item subsequente. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o descumprimento dos limites estabelecidos para despesas com pessoal não acarreta sanções diretas aos gestores públicos responsáveis pela gestão fiscal, senão medidas de ajuste fiscal a serem implementadas pelo ente federativo. Essa abordagem visa a incentivar a responsabilidade na gestão fiscal sem penalizar individualmente os gestores públicos.