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Questão 12843Q12843
IGEDUCLançamento Tributário

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE

Julgue o item subsequente. O artigo Artigo 145 do Código Tributário Nacional determina que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em decorrência de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.