Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · IGEDUC

Questão 12862Q12862

IGEDUC Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE

Julgue o item subsequente. O artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 estabelece os limites para as despesas com pessoal dos entes federativos, determinando que não podem ultrapassar 80% da receita corrente líquida para a União, 64% para os Estados e 70% para os municípios.