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Questão 12865Q12865
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.