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Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de RendaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. Com base na Lei do ISS, é vedado aos municípios instituir, por meio de lei específica, a lista de serviços sobre os quais irá realizar tal cobrança, restando aos agentes de fiscalização a aplicação de emolumentos, sobrepagas e gratificações nos atos fiscalizatórios.