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Questão 12933Q12933
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de RendaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. É de competência privativa da União instituir, por lei específica, empréstimos compulsórios nas situações excepcionais de guerra ou conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo, e competência concorrente entre União e Estados nos casos de calamidade pública.