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Questão 12936Q12936
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de RendaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. A legislação tributária retroage, exclusivamente, nos casos em que cumine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.