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Questão 12969Q12969
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor Brailista (Regular)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitida a cobrança de taxas no Ensino Fundamental público, desde que o estabelecimento ofereça programas educacionais suplementares de qualidade superior.