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Questão 13098Q13098
IGEDUCConceito de Constituição

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria InternaConcurso: Câmara de Olinda - PE

Julgue o item subsequente. No direito constitucional, a Constituição é considerada uma recomendação geral sem força de lei, atuando como uma diretriz básica para a conduta dos cidadãos, mas sem impor obrigações legais aos poderes públicos ou ao governo.