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Questão 13103Q13103
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria InternaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item subsequente. O direito constitucional é um ramo do direito público que se dedica ao estudo das normas constitucionais, abrangendo a lei fundamental e suprema de um Estado. Essa lei contém diretrizes sobre a estruturação do Estado, a formação dos poderes públicos, a distribuição de competências, e os direitos, garantias e deveres dos cidadãos.