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Questão 13112Q13112
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria InternaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item subsequente. Como chefe do Poder Executivo, é prerrogativa exclusiva do presidente da República decidir sobre todas as matérias legislativas, incluindo a aprovação final de todas as leis, sem a necessidade de consulta ou aprovação pelo Congresso Nacional, demonstrando assim sua supremacia na estrutura de poderes da República..