Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Assistente Social - CRAS·Concurso: Prefeitura de Triunfo - PE

Julgue o item a seguir. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.