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Questão 13181Q13181
IGEDUCAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista LegislativoConcurso: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE

Julgue o item que se segue. É correto afirmar que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem características específicas no âmbito do direito público. Esses atributos incluem a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e exigibilidade. Por exemplo, a presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados legais e verdadeiros até prova em contrário, enquanto a imperatividade refere-se à capacidade do ato de impor obrigações ou restrições ao destinatário, independentemente de sua concordância.