Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor de Tributos·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. A responsabilidade por cometimento de infração, é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.