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Questão 13257Q13257
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor de TributosConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.