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Questão 13260Q13260
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor de TributosConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, que pode ocorrer em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.