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Questão 13299Q13299
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdministradorConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item a seguir. Com base no artigo 5º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante o direito à igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a proteção legal aos grupos minoritários.