Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Fiscal de Tributos·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

Julgue o iten subsequente. No que diz respeito à validade da legislação tributária e à sua implementação, os dispositivos de lei relacionados a impostos sobre o patrimônio ou renda, que os estabelecem ou aumentam, entram em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua publicação.