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Questão 13325Q13325
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o iten subsequente. O lançamento tributário é efetuado com base na data em que ocorre o fato gerador da obrigação fiscal, sendo regido pelas leis vigentes. Qualquer modificação ou revogação legislativa posterior não pode ser aplicada retroativamente ao lançamento.