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Questão 13358Q13358
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o iten subsequente. Um funcionário do departamento tributário da cidade de Jaboatão dos Guararapes registrou os devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como Dívida Ativa, seguindo rigorosamente as leis que regulamentam o assunto. Nesse cenário, a Certidão de Dívida Ativa emitida pela Fazenda Municipal se torna um título executivo judicial.