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Questão 13366Q13366
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o iten subsequente. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.