Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Fiscal de Tributos·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

Julgue o iten subsequente. Dentro da estrutura do sistema tributário nacional, há autoridade para estabelecer impostos com todos os seus componentes fundamentais por meio de legislação. Assim, observa-se que a competência tributária não pode ser delegada para fins de definição de hipótese de incidência de tributo.