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Questão 13459Q13459
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item que se segue. De acordo com a hierarquia das normas na legislação tributária brasileira, as medidas provisórias podem ser utilizadas para instituir, modificar ou revogar tributos, sendo sua aplicação imediata.