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Questão 13460Q13460
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item que se segue. A teoria da “capacidade contributiva” é um princípio fundamental da Administração e Fiscalização Tributária, que visa garantir que os impostos sejam cobrados de acordo com a capacidade financeira do contribuinte.