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Questão 13463Q13463
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item que se segue. Os tratados internacionais sobre tributação têm prioridade sobre a legislação tributária nacional, e seus termos e disposições sempre prevalecem em caso de conflito com as leis internas de um país.