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Questão 13486Q13486
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item que se segue. O lançamento tributário é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual se constitui o crédito tributário, podendo ser revisto a qualquer momento pela autoridade fiscal.