Voltar para a lista
Questão 13498Q13498
IGEDUCIntrodução e Características

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE

Julgue o item que se segue. A competência tributária é a capacidade conferida pela Constituição para que os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal) instituam tributos por meio de suas leis.