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Questão 13501Q13501
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item que se segue. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra a autoincriminação é um direito fundamental assegurado a todas as pessoas, incluindo os investigados e os réus em processos criminais, que não podem ser compelidos a produzir provas contra si mesmos.