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Questão 13517Q13517
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item que se segue. De acordo com a legislação tributária brasileira, a interpretação da norma tributária em caso de dúvida deve ser restritiva, ou seja, em benefício do contribuinte, visando a limitar o alcance da obrigação tributária.