Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista de Controle Interno·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

Julgue o item a seguir. Em relação às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, previstas na Lei nº 11.079/2004, é vedada a utilização da outorga de direitos sobre bens públicos dominicais como contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada.