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Questão 13547Q13547
IGEDUCAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE

Julgue o item a seguir. No contexto das noções de atos administrativos, suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.