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Questão 13632Q13632
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O princípio da irretroatividade das leis, expresso na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), impede que uma lei nova retroage para alcançar situações jurídicas já consolidadas. Portanto, é correto afirmar que, no ordenamento jurídico brasileiro, a retroatividade das leis é sempre proibida.