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Questão 13638Q13638
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
É permitido, nos termos da legislação brasileira, a utilização de medidas provisórias para dispor sobre matérias reservadas à lei complementar, como é o caso da instituição de empréstimos compulsórios.