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Questão 13656Q13656
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
A personalidade jurídica das pessoas naturais tem início no momento do registro civil, e a capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil é adquirida automaticamente ao atingir a maioridade.