Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Jurídico·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode, em determinadas situações, delegar a entidades privadas a competência para a edição de normas e a fiscalização do cumprimento das mesmas, desde que haja previsão legal expressa e que tais entidades atuem em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação.