Voltar para a lista
Questão 13664Q13664
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo que não tenha respaldo normativo.